Propostas Apresentadas Pela ABREA 

 

 

Depois de cinco anos de experiência da ABREA, nós temos o dever de avaliar as dificuldades encontradas pelas vítimas, e indicar novos caminhos para a superação das atuais dificuldades.

Nesse sentido, elaboramos as seguintes propostas, que ora apresentamos para a discussão e aprovação dos presentes, como indicativo do Congresso Mundial do Amianto - Passado, Presente e Futuro:

APOSENTADORIA ESPECIAL

O INSS está exigindo que os trabalhadores apresentem Laudo Técnico das empresas para a obter a concessão do benefício. Essa exigência é ilegal e descabida, uma vez que até 1993, quando a Eternit encerrou suas atividades, esses Laudos Técnicos não existiam na Lei, bastando a apresentação do documento SB-40 para a concessão da aposentadoria especial.

RECONHECIMENTO DAS PLACAS PLEURAIS COMO DOENÇA OCUPACIONAL

As vítimas do amianto portadoras de placas pleurais não estão tendo reconhecimento das suas doenças, pois as perícias médias declaram em seus laudos que placas pleurais não constituem redução de capacidade de trabalho.

É indispensável que os médicos elaborem pareceres contrários a esta tese, a fim de que as vítimas tenham instrumentos técnicos para enfrentar os laudo periciais.

NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE;

O INSS passou a negar a concessão do benefício do auxílio-acidente 'as vítimas do amianto, adotando um procedimento nas perícias médicas que não reconhecem a redução da sua capacidade de trabalho.

Devemos lutar pela revisão desses procedimento pelo INSS, juntamente com o movimento sindical, inclusive com pareceres médicos e jurídicos.

REVISÃO DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS

Apesar de uma grande quantidade de vítimas ter assinado acordos extrajudiciais com as empresas, estes acordos não devem ser considerados definitivos, podendo serem revistos judicialmente.

Devemos incentivar as vítimas a ingressar com ações indenizatórias contra as empresas, mesmo que tenham assinado esses acordos, uma vez que o fizeram sob coação, portanto, com vício de consentimento.

REVISÃO DOS CASOS JULGADOS IMPROCEDENTES

Muitos casos ajuizados contra as empresas e contra o INSS foram julgados improcedentes por falta de comprovação dos danos através da perícia médica. Esses casos poderão ser revistos a qualquer tempo, desde que sejam obtidas novas provas.

Devemos lutar para que sejam realizados novos exames, que demonstrem a evolução da doença e a incapacidade decorrente dela, ingressando com novos processos na Justiça.

Desenvolver um estudo, em parceria com os governos e movimento sindical, com a finalidade de criar um FUNDO PARA ASSISTÊNCIA ÁS VÍTIMAS DO AMIANTO, utilizando as legislações de saúde, previdência social, meio-ambiente, bem como o intercâmbios e convênios de âmbito nacional e internacional.

Criação de um BANCO DE DADOS INFORMATIZADO, contando com os seguintes arquivos:

Cadastro dos casos de doenças diagnosticadas;

Cadastro de literatura jurídica e jurisprudência;

Cadastro de literatura médica;

Cadastro dos casos internacionais que indiquem caminhos a serem adotados na luta pelo banimento do amianto.

Intensificar o intercâmbio com entidades internacionais de defesa do meio-ambiente, da saúde pública e dos trabalhadores, etc.

Definição pela ABREA de parcerias nos campos profissionais médicos e de advogados, nacionais e internacionais;

Compromisso que os advogados indicados pela ABREA mantenham um arquivo atualizado na sede da Associação sobre os andamentos dos processos;

Procurar a definição de parceiros médicos que possam funcionar como assistentes técnicos nos processo de acidentes do trabalho, bem como nas ações indenizatórias;

Avançar na discussão sobre o ingresso com ações indenizatórias nas sedes das empresas internacionais: Estados Unidos, França, Bélgica e Suíça.

Que as empresas que manipularam e continuam manipulando o amianto sejam responsabilizados pelos danos causados ao meio ambiente nacional e internacional.

CONTINUAR CARRREGANDO A BANDEIRA DO
BANIMENTO DO AMIANTO NO MUNDO.

November 6, 2000

 

 

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